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Roteiro - Estadual - 2016/5329

ICMS/SP - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

II - Informações

III - Geração

IV - Transmissão

V - Prazo de apresentação

VI - Retificação

VII - Dispensa da GIA-ST

VIII - STDA

Introdução

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015 para fins de controle e informação dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.

O Estado de São Paulo regulamentou as disposições por meio da Portaria CAT nº 23/2016, publicada no DOE-SP de 18 de fevereiro de 2016, com efeitos desde 1º.1.2016.

No presente roteiro trataremos das principais regras para a declaração das informações exigidas.

I - Obrigatoriedade

A DeSTDA é o documento digital que deverá ser entregue ao Estado de São Paulo por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, com informações do resultado da apuração do ICMS.

 
Ressalta-se que a elaboração e entrega dessa declaração é ( continua ... )

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