x
x
x
Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2016/2541

Contribuição sindical patronal - Discussões acerca da utilização da tabela prevista na CLT para recolhimento da contribuição

Introdução

I - Contribuição Sindical Patronal

II - Discussões acerca da utilização da tabela prevista na CLT para recolhimento da contribuição sindical patronal

III - Tabelas da confederação nacional do comércio, da indústria e do transporte

Introdução

A contribuição sindical é prevista na Constituição federal do Brasil, onde prevê que é de exclusiva competência da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

I - Contribuição Sindical Patronal

A contribuição Sindical é devida de forma compulsória por todos aqueles que são empregadores e exercem atividade econômica, independentemente de filiação a sindicatos, como forma de custear as atividades sindicais.

O artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os empregadores a título de recolhimento da contribuição sindical devem recolher uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação das alíquotas de acordo com a seguinte tabela:

CLASSES DE CAPITALALÍQUOTA
Até 150 vezes o maior valor de referência (MVR)0,8%
Acima de 150 até 1.500 vezes o MVR0,2%
Acima de 1.500 até 150.000 vezes o MVR0,1%
Acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?