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ICMS/SC - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5328

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

I.1 - Dispensa

II - Informações

III - Elaboração

IV - Validação e transmissão

V - Prazo de apresentação

VI - Retificação

VII - Dispensa da GIA-ST

Introdução

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015 para fins de controle e informação dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.

O Estado de Santa Catarina regulamentou as disposições por meio do Decreto nº 560/2016, publicada no DOE-SC de 19 de janeiro de 2016, com efeitos desde 1º.1.2016, que inseriu as informações ao RICMS/SC.

No presente roteiro trataremos das principais regras para a declaração das informações exigidas.

I - Obrigatoriedade

A DeSTDA compõe-se de informações em meio digital sobre os resultados da apuração do ICMS e deve ser entregue por contribuinte inscrito no CCICMS do Estado de Santa Catarina, optante pelo Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos a partir de ( continua ... )

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