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Roteiro - Estadual - 2017/5326

ICMS/RJ - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - Roteiro de Procedimentos

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade

I.1 - Dispensa

II - Informações

III - Elaboração

IV - Transmissão

V - Prazo de apresentação

VI - Retificação

VII - Penalidades

VIII - Dispensa da GIA-ST

Introdução

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015 para fins de controle e informação dos valores do ICMS devido pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples Nacional.

O Estado do Rio de Janeiro regulamentou as disposições por meio da Resolução Sefaz nº 959/2016, publicada no DOE-RJ de 8 de janeiro de 2016, com efeitos desde 1º.1.2016, que inseriu o Anexo IX-A à Resolução Sefaz nº 720/2014.

No presente roteiro trataremos das principais regras para a declaração das informações exigidas.

I - Obrigatoriedade

A DeSTDA é o documento digital que deverá ser entregue ao Estado do Rio de Janeiro por contribuintes optantes pelo Simples Nacional com informações do resultado da apuração do ( continua ... )

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