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ICMS/Nacional - Substituição tributária - Convênio ICMS nº 52/2017 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Nacional - 2018/5335

Sumário

Introdução

I - Aplicação do regime

II - Código Especificador da Substituição Tributária - CEST

III - Identificação das mercadorias

IV - Segmentos das mercadorias

V - Pagamento do imposto

VI - Obrigações acessórias

VI.1 - Inscrição de substituto tributário

VI.2 - Documento fiscal

VI.3 - Informações

VII - Mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante

VIII - Fiscalização

IX - Suspensão de efeitos

Introdução

Por meio da Lei Complementar nº 147/2014, foram promovidas alterações significativas na Lei Complementar nº 123/2006, dentre as quais se destaca a limitação da aplicação do regime da substituição tributária.

Citado ato alterou dispositivos, de forma a limitar o alcance do regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes, com os segmentos de mercadorias que menciona, praticadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Entretanto, os Estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem as alterações promovidas pela ( continua ... )

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