ICMS/TO - Programa Estadual de Cidadania Fiscal "TO Legal" (Coment�rio

ICMS/TO - Programa Estadual de Cidadania Fiscal "TO Legal"
Coment�rio - Estadual - 2016/2569
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Benef�cios da emiss�o de nota fiscal
III - Diretrizes do Programa
IV - Concess�o de cr�ditos
V - Utiliza��o dos cr�ditos
I - Introdu��o
A emiss�o do documento fiscal h�bil nas aquisi��es de mercadorias � um h�bito ben�fico para o consumidor, para o fornecedor e para o Estado.
Por esse motivo, o Estado do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Cidadania Fiscal denominado "TO Legal", para estimular os consumidores de mercadorias, bens ou servi�os de transporte interestadual e intermunicipal sobre a import�ncia de se exigir o documento fiscal h�bil previsto em lei.
Fundamenta��o: art. 1� da Lei n� 3.072/2016.
II - Benef�cios da emiss�o de nota fiscal
A emiss�o de nota fiscal � uma exig�ncia legal, conforme disp�e o RICMS/TO. Ademais, a sua emiss�o traz benef�cios para todos os envolvidos na opera��o comercial, conforme sua posi��o:
a) consumidor/adquirente: al�m de comprovar o valor, a data e o estabelecimento onde ocorreu a aquisi��o da mercadoria, a nota fiscal protege o consumidor na ocorr�ncia de problemas na qualidade ou na quantidade da mercadoria;
b) fornecedor/estabelecimento comercial: a nota fiscal comprova a venda e a sa�da da mercadoria proporcionando seguran�a em caso de problemas, pois o estabelecimento saber� que a mercadoria saiu do seu ( continua ... )

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