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ICMS/SP - Operações destinadas a consumidor final - Recentes alterações

Comentário - Estadual - 2015/2567

Sumário

Introdução

I - Fato gerador

II - Base de cálculo

III - Alíquotas

IV - Cálculo do diferencial de alíquotas

V - Responsabilidade

VI - GIA-ST

VII - Ressarcimento do imposto

VIII - Recolhimento

VIII.1 - Operações/prestações destinadas ao Estado de São Paulo

VIII.2 - Operações/prestações realizadas por contribuinte paulista

IX - Contribuintes de outras unidades federadas - Não inscritos no Estado

XI - Simples Nacional

XII - Revogação

Introdução

Foi publicado no DOE-SP de 24.12.2015 o Decreto nº 61.744/2015, que alterou o RICMS/SP, para regulamentar as disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, relativamente às operações/prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

No presente comentário trataremos das principais alterações trazidas pelo mencionado ato, com efeitos a partir de 1º.1.2016.

I - Fato ( continua ... )

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