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ICMS/PR - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Paraná - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5324

Sumário

Introdução

I - Objetivo do programa

II - Participantes

II.1 - Estabelecimento fornecedor

II.2 - Cadastramento de entidades

III - Outorga de créditos

III.1 - Requisitos à outorga de créditos

III.1.1 - Registro eletrônico

III.2 - Hipóteses de veto de créditos

IV - Utilização dos créditos

IV.1 - Conversão de créditos para uso em telefones celulares

V - Sorteio de prêmios

VI - Penalidades

VI.1 - Redução do valor da multa

VII - Divulgação de preço dos produtos

Introdução

A emissão do documento fiscal eletrônico hábil nas aquisições de mercadorias e serviços é um hábito benéfico para o consumidor, para o fornecedor e para o Estado. Assim, o Estado do Paraná instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - "Nota Paraná" para estimular os consumidores a exigirem o documento fiscal competente.

I - Objetivo do programa

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná" tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal ( continua ... )

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