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ICMS/MA - Programa de Estímulo à Cidadania Tributária - NOTA LEGAL - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5323

Sumário

Introdução

I - Objetivo do programa

II - Participantes

III - Concessão de créditos

III.1 - Requisitos para concessão dos créditos

III.2 - Hipóteses de denegação dos créditos

IV - Utilização dos créditos

IV.1 - Entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos

IV.2 - Conversão de créditos para recarga de aparelho celular

V - Sorteio de prêmios e aquisição de ingressos

VI - Educação fiscal

Introdução

A emissão do documento fiscal eletrônico hábil nas aquisições de mercadorias e serviços é um hábito benéfico para o consumidor, para o fornecedor e para o Estado. Assim, o Estado do Maranhão instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária ("NOTA LEGAL") para estimular os consumidores a exigirem o documento fiscal competente.

I - Objetivo do programa

O Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL") tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº ( continua ... )

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