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Roteiro - Federal - 2015\5319

Licenciamento de Importação automático e não automático - Roteiro de Procedimentos

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Modalidades

III - Importações dispensadas de Licenciamento

IV - Importações sujeitas a Licenciamento Automático

IV.1 - Características

V - Importações sujeitas a Licenciamento Não Automático

V.1 - Características

V.2 - Declaração de Origem

V.3 - Prazo

V.4 - Procedimentos

V.5 - Infrações ao Regime de Licenciamento

VI - Efetivação das Licenças de Importação

VI.1 - Retificação do Licenciamento

VII - Decisões Administrativas

Introdução

As importações brasileiras, como regra geral, estão dispensadas de licenciamento, mas em alguns casos se exige o licenciamento automático e não automático.

O licenciamento automático pode ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas antes do despacho aduaneiro de importação. Já o licenciamento não automático é prévio ao embarque da mercadoria no exterior, salvo nas exceções previstas na Portaria Secex nº ( continua ... )

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