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Acordos Internacionais

Comentário - Federal - 2015/2447

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Normas de Origem Preferenciais

II.1 - Certificado de Origem

III - Acordos Internacionais em que o Brasil faz parte

III. 1 - Preferência Tarifária Regional entre países da ALADI (APTR-04)

III.2 - Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes

III.3 - Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica

III.4 - Acordo de Complementação Econômica nº 2 (ACE-02): Brasil/Uruguai

III.5 - Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14): Brasil/Argentina

III.6 - Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18): Mercosul

III.7 - Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35): Mercosul/Chile

III.8 - Acordo de Complementação Econômica nº 36 (ACE 36): Mercosul/ Bolívia

III.9 - Acordo de Alcance Parcial nº 38 (AAP-38): Brasil/Guiana

III.10 - Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 41 (ACE-41): Brasil/ Suriname

III.11 - Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE 53): Brasil/México

III.12 - Acordo de Complementação Econômica nº 54 (ACE-54): ( continua ... )

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