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ICMS/PI - Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Piauiense - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5318

Sumário

Introdução

I - Participantes

II - Cadastramento

III - Créditos

III.1 - Concessão

III.2 - Impossibilidade de crédito

III.3 - Valor do crédito

III.3.1 - Cálculo do crédito

III.4 - Utilização do crédito

III.4.1 - Conversão dos créditos em bônus para recarga de celular

IV - Sorteio de prêmios

IV.1 - Procedimentos

IV.2 - Geração de cupons

IV.3 - Valor dos prêmios

V - Emissão dos documentos fiscais

VI - Fiscalização

VII - Divulgação do programa

Introdução

O Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Piauiense foi instituído pela Lei nº 6.661/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 16.091/2015, com o objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas não contribuintes do imposto e às entidades sem fins lucrativos do ( continua ... )

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