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Stock options - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Trabalhista/Previdenciário - 2016/5317

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Requisitos

III - Plano de Compra de Ações (PCA)

IV - Stock options é remuneração?

V - Contribuições previdenciárias

VI - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

VII - Rescisão do contrato de trabalho

VIII - Jurisprudência

IX - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT

Introdução

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, é possível oferecer aos empregados a opção de compra de ações (stock options).

Este Roteiro trata dos aspectos trabalhistas e previdenciários que envolvem o tema.

I - Conceito

Não existe na legislação trabalhista e previdenciária qualquer conceito e regulamentação do stock options.

O seu embasamento legal no ordenamento jurídico brasileiro está previsto no art. 168 da Lei das S/A, a saber:

"Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
(...)
§ 3º - O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu ( continua ... )

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