x
x
x
ICMS/TO - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Comentário - Estadual - 2015/2559

Sumário

Introdução

I - Recursos

II - Adicional de alíquota do ICMS

III - Administração e Competência

Introdução

Por meio da Lei nº 3.015/2015 o Estado de Tocantins instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO com o intuito de fornecer recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que compõem a Rede de Proteção Social do Estado do Tocantins.

I - Recursos

O orçamento do fundo fica garantido pelas seguintes fontes:

a) contribuição ou doação de contribuinte do ICMS ou de pessoa física ou jurídica interessados em apoiar financeiramente os programas sociais do FECOEP-TO;

b) juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações, inclusive de atualização monetária, decorrentes da sua movimentação financeira;

c) transferências à conta do orçamento do Estado;

d) convênios firmados com a União ou os Municípios;

e) contribuição ou doação efetuada por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de financiamento celebrado com os referidos organismos;

f) transferências efetuadas de outros fundos;

g) receitas oriundas do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços;

h) outras fontes elencadas em regulamento.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2015, créditos especiais até o limite de R$ 20.000.000,00, destinados à implementação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?