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PIS/PASEP e COFINS - Programa Mais Leite Saudável - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Federal - 2017/5316

Introdução

I - Beneficiários

II - Crédito presumido

II.1 - Utilização do crédito

II.2 - Alíquotas aplicáveis

II.3 - Saldo do crédito presumido acumulado

III - Habilitação no programa

III.1 - Requisitos

III.2 - Tipos de habilitação

III.2.1 - Habilitação provisória

III.2.2 - Habilitação definitiva

III.2.2.1 - Efeitos do cancelamento

III.2.3 - Efeitos do deferimento e do indeferimento do requerimento

IV - Projetos elegíveis ao programa

IV.1 - Projeto de investimentos

IV.2 - Aprovação do projeto

IV.3 - Fiscalização da execução dos projetos

Introdução

Com a publicação do Decreto nº 8.533/2015, foi instituído o Programa Mais Leite Saudável, cujo objetivo é incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua ( continua ... )

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