x
x
x
Obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado doméstico

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2015/2533

Sumário

Introdução

I - Documento de Arrecadação eSocial (DAE)

II - Prazo

III - Emissão das guias de recolhimento

IV - Rescisão do contrato de trabalho

IV.1 - Prazo

V - Acompanhamento dos depósitos

VI - Recolhimento em período anterior à obrigatoriedade

VII - Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

VIII - Responsabilidade pelo arquivamento de documentos

Introdução

A Lei Complementar nº 150/2015 determinou ao empregador doméstico a obrigatoriedade de inclusão e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.

Entretanto, essa a lei vinculava a obrigatoriedade de recolhimento à edição de ato do Conselho Curador FGTS, que foi realizado por meio da Resolução nº 780/2015, a qual determinou o dever ao empregador doméstico de pagar o FGTS de seus empregados a partir de 1º.10.2015.

Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal (CEF) a publicou no DOU de 28.9.2015 a Circular CEF nº 694/2015 (retificada no DOU de 29.9.2015) regulamentando o pagamento do FGTS do empregado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?