Obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) do empregado dom�stico (Coment�rio

Obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) do empregado dom�stico
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2015/2533
Sum�rio
Introdu��o
I - Documento de Arrecada��o eSocial (DAE)
II - Prazo
III - Emiss�o das guias de recolhimento
IV - Rescis�o do contrato de trabalho
IV.1 - Prazo
V - Acompanhamento dos dep�sitos
VI - Recolhimento em per�odo anterior � obrigatoriedade
VII - Manual de Orienta��o ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescis�rios ao FGTS e das Contribui��es Sociais
VIII - Responsabilidade pelo arquivamento de documentos
Introdu��o
A Lei Complementar n� 150/2015 determinou ao empregador dom�stico a obrigatoriedade de inclus�o e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) de seus empregados.
Entretanto, essa a lei vinculava a obrigatoriedade de recolhimento � edi��o de ato do Conselho Curador FGTS, que foi realizado por meio da Resolu��o n� 780/2015, a qual determinou o dever ao empregador dom�stico de pagar o FGTS de seus empregados a partir de 1�.10.2015.
Nesse sentido, a Caixa Econ�mica Federal (CEF) a publicou no DOU de 28.9.2015 a Circular CEF n� 694/2015 (retificada no DOU de 29.9.2015) regulamentando o pagamento do FGTS do empregado ( continua ... )

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