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Atualização de débitos trabalhistas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2015/2532

Sumário

Introdução

I - Decisão sobre a inconstitucionalidade

II - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)

III - Cálculo

Introdução

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizava mensalmente uma tabela com a atualização de débitos trabalhistas no link http://www.csjt.jus.br/atualizacao-monetaria.

Essa tabela era elaborada com base na Taxa Referencial (TR), em determinação ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

Entretanto, esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 4.8.2015, com efeitos a partir de 30.6.2009, determinando a atualização dos débitos trabalhistas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

 
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liminar, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação nº 22.012/2015, determinando a suspensão dos efeitos da referida decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT.
Clique aqui para acessar a íntegra dessa decisão do STF, publicada no DJE em 16.10.2015.

Este Comentário trata dos principais aspectos sobre essa modificação.

I - Decisão sobre a inconstitucionalidade

A decisão em questão foi proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em trâmite no TST sob o nº 479-60.2011.5.04.0231. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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