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Fortaleza/CE - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Adesão 2015

Comentário - Municipal - 2015/2556

Sumário

I - Introdução

II - Ingresso

III - Prazo

IV - Benefícios

V - Cancelamento

VI - Reparcelamento

VII - Remissão

VIII - Fundamentação Legal

I - Introdução

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização de créditos do Município, constituídos ou não, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

Além destes, créditos sob discussão judicial ou sob discussão no Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (FAT) também poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento. No primeiro caso, é condição para a adesão que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da ação, incluindo embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos. No segundo caso, a condição é que no momento do pagamento ou parcelamento, haja desistência da impugnação com pedido de extinção do respectivo processo administrativo sem resolução de mérito.

 
Não estarão sujeitos ao PPI, os créditos sob cobrança judicial, em cujas execuções fiscais constem penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACENJUD, equivalente ao valor expropriado e os provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido no prazo estabelecido na legislação tributária, bem como o sujeito ao recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples ( continua ... )

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