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Plano Brasil Maior (desoneração da folha de pagamento) - Regime facultativo e alteração de alíquotas a partir de 1º.12.2015

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2015/2530

Sumário

Introdução

I - Alíquotas

II - Opção pela desoneração da folha de pagamento

Introdução

A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), foi convertida na Lei nº 12.546/2011, a qual determinou, dentre outras regras, a substituição, de forma temporária, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) auferida por determinados grupos de empresas. Referida substituição também é popularmente conhecida como "desoneração da folha de pagamento".

Em 10.7.2014 foi publicada a Medida Provisória nº 651/2014, a qual foi convertida na Lei nº 13.043/2014, que, dentre outras normas, tornou definitiva tais regras da Lei nº 12.546/2011.

Ocorre que no DOU Edição Extra de 31.8.2015, foi publicada a Lei nº 13.161/2015 tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto e alterou as alíquotas incidentes sobre o faturamento, com vigência a partir de 1º.12.2015.

I - Alíquotas

Para optar pela desoneração, as empresas enquadradas deverão substituir a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre a folha de pagamento (20%) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta dos respectivos produtos, dentre os quais destacam-se:

a) 4,5% sobre o valor da receita bruta para as empresas: a.1) de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC); a.2) de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; a.3) do setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01); a.4) de construção civil (CNAE 412, 432, 433 e 439); a.5) de construção de obras de infraestrutura (CNAE 421, 422, 429 e ( continua ... )

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