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IPI - Bebidas - Regras de tributação

Comentário - Federal - 2015\2443

Sumário

Introdução

I - Tributação do IPI

I .1 - Industrialização por encomenda

I.2 - Equiparação a industrial

II - Alíquota do IPI

III - Registro especial e selo de controle

IV - Fundamentação

Introdução

Foram publicados na Edição Extra do DOU de 31.8.2015 a Medida Provisória nº 690/2015 e o Decreto nº 8.512/2015, para trazer a sistemática de tributação do IPI para o setor de bebidas, bem como modificar os percentuais de IPI na TIPI para o citado setor.

Já no DOU de 1º.9.2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.583/2015, que trata sobre o registro especial e o selo de controle para o setor.

No presente comentário analisaremos as alterações nas regras de tributação do IPI para o setor de bebidas.

I - Tributação do IPI

A Medida Provisória nº 690/2015 dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas classificadas nas seguintes posições de NCM da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI:

a) 22.04 - Vinhos de uvas frescas;

b) 22.05 - Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas;

c) 22.06 - Outras bebidas ( continua ... )

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