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ICMS/AM - Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5304

Sumário

Introdução

I - Objetivo do programa

I.1 - Execução do programa

II - Participantes

II.1 - Participação do consumidor

II.2 - Participação das entidades sem fins lucrativos

II.3 - Participação dos estabelecimentos comerciais

III - Distribuição de prêmios

III.1 - Prêmios instantâneos

III.2 - Prêmios mensais

III.3 - Prêmios especiais

III.4 - Entrega dos prêmios

IV - Portal da Cidadania Fiscal

Introdução

A emissão do documento fiscal eletrônico hábil nas aquisições de mercadorias é um hábito benéfico para o consumidor, para o fornecedor e para o Estado. Por esse motivo, o Estado do Amazonas criou o Programa Estadual de Cidadania Fiscal para exortar os consumidores de mercadorias sobre a importância da exigência do documento fiscal eletrônico, por meio da execução de ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

I - Objetivo do programa

O Programa Estadual de Cidadania Fiscal foi instituído pela Lei nº 4.174/2015 para estimular os consumidores a exigirem a emissão de nota fiscal eletrônica, dos fornecedores amazonenses no momento da aquisição de mercadorias. Tal estímulo visa elevar a arrecadação do ICMS através do aumento da emissão de notas fiscais eletrônicas dos contribuintes do imposto, evitando-se a sonegação ( continua ... )

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