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ICMS/PE - Alíquota de 4% - Operações interestaduais com produtos importados - Roteiro de Procedimentos - Até 30.9.2017

Roteiro - Estadual - 2017/5302

Sumário

Introdução

I - Alíquota de 4%

I.1 - Inaplicabilidade

I.1.1 - Relação de bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional

I.1.2 - Benefício fiscal

II - Conteúdo de Importação

II.1 - Ficha de Conteúdo de Importação

II.2 - Prestação de informações

III - Informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

IV - Guarda de documentos

Introdução

No intuito de reduzir a guerra fiscal entre os Estados, a alíquota interestadual do ICMS a ser utilizada nas operações interestaduais com produtos importados foi unificada.

Essa novidade foi trazida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, cujos procedimentos, inicialmente, foram trazidos pelos Ajustes SINIEF nºs 19 e 20/2012, bem como pelo Convênio ICMS nº 123/2012.

Ocorre que, tendo em vista alguns impactos gerados pela legislação, na tentativa de melhorar a aplicabilidade da nova alíquota interestadual, foram publicados o Convênio ICMS nº 38/2013 (trazendo novas regras de procedimento) e o Ajuste SINIEF nº 9/2013, o qual revogou o ( continua ... )

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