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ICMS/ES - Operações interestaduais - Produtos importados - Alíquota de 4% - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5288

Sumário

Introdução

I - Aplicação da alíquota de 4%

I.1 - Inaplicabilidade

I.1.1 - Relação de bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional

II - Conteúdo de Importação

II.1 - Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

II.2 - Prestação de informações

III - Informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

IV - Guarda de documentos

Introdução

Em 26 de abril de 2012 o Senado Federal fez publicar no Diário Oficial da União a Resolução nº 13/2012, a qual estabeleceu alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Tal medida visou reduzir a guerra fiscal entre os Estados unificando a alíquota interestadual do ICMS a ser utilizada nas operações interestaduais com produtos importados.

Por sua vez, o Governo do Estado do Espírito Santo acrescentou ao RICMS/ES o art. 71-B, através do Decreto nº 3.185-R/2012, para regulamentar o assunto em âmbito local.

I - Aplicação da alíquota de 4%

A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 estabeleceu que, desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por ( continua ... )

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