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São Paulo/SP - Processo de Consulta - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2015/5277

Sumário

I - Introdução

II - Procedimentos para apresentação de consultas

II.1 - Agendamento eletrônico

III - Documentos a serem apresentados

IV - Informações gerais

V - Pedido de esclarecimento

VI - Exemplos de soluções de consulta

I - Introdução

No município de São Paulo, o sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, podem formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária, aplicáveis a um fato determinado, conforme artigo 73 da Lei nº 14.107/2005.

"Art. 73. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária, aplicáveis a fato determinado."

As respostas às consultas formuladas são as Soluções de Consulta.

O conteúdo apresentado em uma Solução de Consulta somente produz efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes, contudo pode ser usado como parâmetro por outros contribuintes, já que demonstra o entendimento da municipalidade, reservada as particularidades, sobre determinado tema.

Importante, também, é a análise do momento em que a solução de consulta foi elaborada, pois alterações da legislação tributária posteriores à data da Solução de Consulta podem alterar o entendimento apresentado na resposta ou tornar inaplicável seu conteúdo a situações ( continua ... )

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