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ICMS/RN - Regime Especial - Empresas de Transporte Aéreo

Comentário - Estadual - 2015/2548

Sumário

I - Introdução

II - Benefícios

III - Condições e procedimentos

IV - Exclusão dos benefícios

I - Introdução

A concessão de regimes especiais do ICMS está prevista nos arts. 47 e 48 da Lei nº 6.968/1996, que trata das normas de base do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte. Esses regimes podem ser concedidos em casos peculiares com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias do contribuinte beneficiado.

Assim, para fins da política de desenvolvimento da economia do Rio Grande do Norte, o Governo instituiu, através do Decreto nº 24.979/2015, o regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo considerando:

a) a importância da atividade turística como essencial para o desenvolvimento econômico do Estado;

b) a perspectiva de incremento no nível de abastecimento das aeronaves por parte das empresas aéreas que operam no Estado; e

c) a necessidade de promover ações visando à expansão das malhas aéreas, doméstica e internacional, com repercussão positiva no mercado turístico potiguar, na geração de emprego e renda e consequente incremento do consumo interno.

II - Benefícios

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas à empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação previsto neste comentário, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente ( continua ... )

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