S�o Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Ades�o em 2015 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

S�o Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Ades�o em 2015 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Municipal - 2015/5273
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Do Ingresso no Programa
II.1 - Por Solicita��o do Sujeito Passivo
II.2 - Por Proposta da Administra��o Tribut�ria
III - Das Implica��es ao Ingressar no Programa
IV - Os Benef�cios do Programa
IV.1 - D�bitos Tribut�rios
IV.2 - D�bitos n�o Tribut�rios
V - Do Pagamento
VI - Da Homologa��o no Ingresso no PPI
VII - Da Exclus�o do Programa de Parcelamento Incentivado
VIII - Do Abatimento
IX - Orienta��es Gerais
I - Introdu��o
O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destina-se a promover a regulariza��o de cr�ditos do Munic�pio constitu�dos, ou n�o, decorrentes de d�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios, inclusive os inscritos em D�vida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz�o de fatos geradores ocorridos at� 31.12.2014.

A abrang�ncia dos fatos geradores foi estendida por meio do artigo 4� da Lei n� 16.272/2015. Anteriormente, poderiam ser parcelados d�bitos com fatos geradores ocorridos at� 31.12.2013.
Al�m disso, tamb�m poder�o ser inclu�dos saldos de d�bitos constantes em parcelamento em andamento (exceto os saldos origin�rios de pedidos homologados pelo REFIS - parcelamentos celebrados na conformidade das ( continua ... )

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