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São Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Adesão em 2015 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2015/5273

Sumário

I - Introdução

II - Do Ingresso no Programa

II.1 - Por Solicitação do Sujeito Passivo

II.2 - Por Proposta da Administração Tributária

III - Das Implicações ao Ingressar no Programa

IV - Os Benefícios do Programa

IV.1 - Débitos Tributários

IV.2 - Débitos não Tributários

V - Do Pagamento

VI - Da Homologação no Ingresso no PPI

VII - Da Exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado

VIII - Do Abatimento

IX - Orientações Gerais

I - Introdução

O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destina-se a promover a regularização de créditos do Município constituídos, ou não, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

 
A abrangência dos fatos geradores foi estendida por meio do artigo 4º da Lei nº 16.272/2015. Anteriormente, poderiam ser parcelados débitos com fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.

Além disso, também poderão ser incluídos saldos de débitos constantes em parcelamento em andamento (exceto os saldos originários de pedidos homologados pelo REFIS - parcelamentos celebrados na conformidade das ( continua ... )

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