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Infrações e penalidades aduaneiras - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/5271

Sumário

Introdução

I - Conceito

I.1 - Responsabilidade

II - Penalidade

II.1 - Aplicação e graduação da penalidade

II.2 - Não aplicação da penalidade

II.3 - Denúncia espontânea

III - Crimes aduaneiros

III.1 - Contrabando e descaminho

III.2 - Crimes contra a ordem tributária

III.3 - Extinção da punibilidade criminal

IV - Pena de perdimento

IV.1 - Perdimento de veículo

IV.2 - Perdimento da mercadoria

IV.2.1 - Mercadoria não localizada

IV.2.2 - Abandono de mercadoria

IV.3 - Perdimento da moeda

IV.4 - Perdimento no transporte multimodal

IV.5 - Irregularidades púniveis com a pena de perdimento

V - Multas

V.1 - Multas na importação

V.1.1 - Multa por divergência no preço declarado (subfaturamento ou ( continua ... )

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