x
x
x
PIS/PASEP e COFINS - Receitas financeiras - Incidência

Comentário - Federal - 2015/2428

Sumário

Introdução

I - Receitas financeiras no regime cumulativo

II - Receitas financeiras no regime não cumulativo

III - Receitas Financeiras e a Lei nº 12.973/2014

IV - Conclusão

Introdução

As Contribuições Sociais estão previstas na Constituição Federal de 1988, nos arts. 149, 195, além do art. 34, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O PIS - Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/1970, portanto, anteriormente à Constituição Federal de 1988. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970, também anteriormente à Constituição Federal de 1988, e de forma separada do PIS. A partir de 1º de julho de 1976, os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP foram unificados sob a denominação de PIS/PASEP. A unificação foi efetuada pela Lei Complementar nº 26/1975 e regulamentada pelo Decreto nº 4.751/2003. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?