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Porto Alegre/RS - ISS - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSE) - Acesso, prazo e forma de adesão - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2015/5268

I - Introdução

II - Do Uso da NFSE e Sua Emissão

III - Da Outorga da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE - a Terceiros

IV - Da Obrigação da Emissão da NFSE

V - Do Cancelamento da NFSE

I - Introdução

O Município de Porto Alegre regulamentou a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE (Nota Legal), por meio da Instrução Normativa nº 9/2014, fixando a forma de acesso ao ambiente eletrônico, prazo e forma de adesão dos contribuintes, dentre outras providências.

A Nota Legal foi instituída no ano de 2012, por meio da Lei Complementar nº 687/2012, onde ficou estabelecido a ocasião em deverá ser emitida, a obrigação da emissão, dentre outras obrigações.

II - Do Uso da NFSE e sua Emissão

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE deverá ser emitida por todo aquele que prestar serviço.

Toda a pessoa que prestar serviço e, assim, ficar obrigada a emitir NFSE, deverá cadastrar "login" e senha para cumprimento das obrigações, uso e o acesso às funcionalidades de consulta e serviços disponíveis no ambiente eletrônico da nota.

O cadastro deverá ser feito por meio do site da Prefeitura de Porto Alegre mediante uso da certificação digital (e-CNPJ) da empresa.

 
No caso de impossibilidade de efetivação do cadastro por meio do site, a pessoa deverá realizá-la de maneira pessoal e presencial na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requerimento próprio assinado com firma reconhecida em cartório, juntamente com cópia do documento constitutivo e instrumento de ( continua ... )

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