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Tributos/SP - Certidão negativa ou positiva de débitos

Comentário - Estadual - 2015/2546

Sumário

Introdução

I - Certidão negativa

II - Certidão positiva

III - Requerimento

III.1 - Contribuinte do ICMS

III.2 - Não contribuinte do ICMS

IV - Validade

V - Fundamentação

Introdução

A legislação determina que poderá ser exigida que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Entrentanto, no caso de existência de débitos, será emitida a certidão positiva de débitos tributários.

I - Certidão negativa

A legislação paulista determina que a a certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda.

Ressalta-se que o posto fiscal de vinculação do interessado somente emitirá a certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa na impossibilidade de emissão através do citado endereço eletrônico, mediante requerimento previsto no tópico III.

II - Certidão ( continua ... )

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