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Certidão Negativa de Débitos Unificada - Tributos e contribuições federais - Regras a partir de 3/11/2014 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/5268

Sumário

Introdução

I - Novos procedimentos

I.1 - Da prova de regularidade fiscal

I.2 - Do direito de obter certidão

II - Das certidões

II.1 - Certidão negativa

II.2 - Certidão positiva com efeitos de negativa

II.3 - Certidão positiva

III - Da solicitação, emissão e validade

IV - Da formalização e do local de apresentação do requerimento de certidão

V - Da competência para a certificação e cancelamento da regularidade fiscal

VI - Regras gerais

Introdução

A legislação tributária prevê situações em que as autoridades responsáveis por órgãos do poder público, órgãos de registro público ou instituições financeiras em geral, devem exigir dos contribuintes a prova de sua regularidade fiscal, ou seja, de que não possuem débitos tributários. Independentemente de sua exigência, é assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, gratuitamente, o direito de obter certidão acerca de sua situação fiscal, conforme dispõe o art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal.

Assim, por meio da Lei nº 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O novo órgão passou a acumular as funções da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, motivo pelo qual ficou conhecido como ( continua ... )

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