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ICMS/RS - Substituição tributária - Bebidas - Pauta - Disposições

Comentário - Estadual - 2014/2545

Sumário

Introdução

I - Termo de acordo

II - Cerveja e chope

III - Refrigerante

IV - Energético e isotônico

V - Água

Introdução

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul dos últimos meses Súmulas do Termo Aditivo, firmados entre a Receita Estadual e empresas especificadas, com a definição dos preços para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Neste comentário traremos as disposições das Súmulas que entraram em vigor no período de 1º de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

I - Termo de acordo

A celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e a Receita Estadual para a definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, nos termos do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, deverá seguir o disposto na Seção 13.0, Capítulo IX do Título I da IN 45/98, com vigência a partir de 06.10.2014.

Para celebração ou alteração do Termo de Acordo, o contribuinte deverá encaminhar a respectiva proposta à Receita Estadual:

a) até o dia 10 (dez) de cada mês, quando se tratar de novo Termo de Acordo, para que, se aprovada, o Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente;

b) até 15 (quinze) dias antes da expiração do seu prazo de validade, sob pena de rescisão, quando se tratar de alteração da Tabela de Preços constante no Termo de ( continua ... )

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