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IRPJ/CSLL - Lucros auferidos no exterior - Pessoa jurídica domiciliada no Brasil

Comentário - Federal - 2014/2427

Sumário

Introdução

I - Incidência do IRPJ e da CSLL

II - Efeitos em 2014

III - Registro em subcontas

IV - Disponibilização dos Resultados Positivos

V - Controladoras

VI - Prejuízos acumulados anteriores a 2015

VII - Consolidação

VIII - Não consolidação

IX - Crédito presumido do imposto

X - Revogações

Introdução

O sistema de tributação em bases universais refere-se à tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital, independentemente de onde foram gerados, não importando se sua a geração ocorreu no país ou no exterior. Esse sistema demonstra a ampliação da imposição tributária da legislação de um país sobre fatos que venham a ocorrer em qualquer parte do mundo.

Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação será obrigatoriamente uma pessoa residente, ou onde seu domicílio tributário seja alcançado pela legislação. Desse modo, a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) brasileiro e da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) visam tributar também os lucros de coligadas e controladas de forma global.

Desde 1º.1.1996, por força do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, são tributados no Brasil os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por contribuintes sediados no Brasil. Referida tributação será feita mediante adição dos resultados auferidos a esse título no exterior: a) ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real; b) à base de cálculo da ( continua ... )

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