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Plano Brasil Maior - Novos procedimentos

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2014/2515

Sumário

Introdução

I - Base de cálculo da CPRB

II - Retenção de 3,5%

III - Empresas optantes do Simples Nacional

IV - Relação de atividades e produtos sujeitos a CPRB

Introdução

A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) auferida por determinados grupos de empresas. Referida substituição também é popularmente conhecida como "desoneração da folha de pagamento".

Em 8.12.2014 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.523/2014 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 a qual disciplinou as regras para incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retenção do INSS das empresas abrangidas por esse regime.

No presente comentário trataremos dessas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.523/2014.

I - Base de cálculo da CPRB

Para fins de aplicação da substituição da contribuição patronal previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas, deverão ser observados:

a) a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do ( continua ... )

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