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ICMS/MS - Certidões de débitos tributários - Comentário

Comentário - Estadual - 2014/2544

Sumário

I - Introdução

II - Espécies de Certidões

II.1 - Certidão Negativa de Débitos

II.2 - Certidão Circunstanciada

II.3 - Certidão Positiva de Débitos

III - Expedição

III.1 - Requerimento

III.2 - Competência

III.3 - Expedição por Meio Eletrônico

III.4 - Prazo para Expedição

IV - Fundamentação

I - Introdução

O direito de certidão está previsto na Constituição Federal, precisamente no inciso XXXIII do artigo 5º, dispondo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

No âmbito do Direito Tributário, as certidões têm a finalidade de provar a quitação do tributo, demonstrar a existência de débitos ou a situação do contribuinte em face dos débitos não vencidos, bem como com a exigibilidade suspensa.

O presente comentário trata da uniformização dos procedimentos para a expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do ( continua ... )

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