ICMS/MS - Certid�es de d�bitos tribut�rios - Coment�rio (Coment�rio

ICMS/MS - Certid�es de d�bitos tribut�rios - Coment�rio
Coment�rio - Estadual - 2014/2544
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Esp�cies de Certid�es
II.1 - Certid�o Negativa de D�bitos
II.2 - Certid�o Circunstanciada
II.3 - Certid�o Positiva de D�bitos
III - Expedi��o
III.1 - Requerimento
III.2 - Compet�ncia
III.3 - Expedi��o por Meio Eletr�nico
III.4 - Prazo para Expedi��o
IV - Fundamenta��o
I - Introdu��o
O direito de certid�o est� previsto na Constitui��o Federal, precisamente no inciso XXXIII do artigo 5�, dispondo que todos t�m o direito de receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
No �mbito do Direito Tribut�rio, as certid�es t�m a finalidade de provar a quita��o do tributo, demonstrar a exist�ncia de d�bitos ou a situa��o do contribuinte em face dos d�bitos n�o vencidos, bem como com a exigibilidade suspensa.
O presente coment�rio trata da uniformiza��o dos procedimentos para a expedi��o de certid�o relativa a d�bitos referentes a tributos estaduais para com a Fazenda P�blica Estadual, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do ( continua ... )

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