x
x
x
ICMS/RJ - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5266

Sumário

Introdução

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS

II - Documentação Fiscal

III - Livros Fiscais

IV - Escrituração Fiscal Digital - EFD

V - Sintegra

VI - Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)

VII - GIA-ICMS

VIII - GIA-ST

IX - DECLAN-IPM

XI - DEFIS-Complementar-RJ

XII - Penalidades

Introdução

O art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966 estabelece que a obrigação tributária (que envolve sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa) é principal ou acessória.

Por obrigação principal entende-se aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Já por obrigação acessória, é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Exemplificando: emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais, entrega de declarações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?