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ICMS/RJ - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5266

Sumário

Introdução

I - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS

I.1 - DeC - Domicílio eletrônico do contribuinte

II - Documentação Fiscal

III - Livros Fiscais

IV - Escrituração Fiscal Digital - EFD

V - Sintegra

VI - Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)

VII - GIA-ICMS

VIII - GIA-ST

IX - DECLAN-IPM

XI - DEFIS-Complementar-RJ

XII - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

XIII - Penalidades

Introdução

O art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966 estabelece que a obrigação tributária (que envolve sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa) é principal ou acessória.

Por obrigação principal entende-se aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Já por obrigação acessória, é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ( continua ... )

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