ICMS/RJ - Obriga��es acess�rias - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

ICMS/RJ - Obriga��es acess�rias - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2016/5266
Sum�rio
Introdu��o
I - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
II - Documenta��o Fiscal
III - Livros Fiscais
IV - Escritura��o Fiscal Digital - EFD
V - Sintegra
VI - Documento de Utiliza��o de Benef�cios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)
VII - GIA-ICMS
VIII - GIA-ST
IX - DECLAN-IPM
XI - DEFIS-Complementar-RJ
XII - Penalidades
Introdu��o
O art. 113 do C�digo Tribut�rio Nacional - Lei n� 5.172/1966 estabelece que a obriga��o tribut�ria (que envolve sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa) � principal ou acess�ria.
Por obriga��o principal entende-se aquela que surge com a ocorr�ncia do fato gerador, e que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuni�ria.
J� por obriga��o acess�ria, � aquela decorrente da legisla��o tribut�ria e tem por objeto as presta��es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada��o ou da fiscaliza��o dos tributos.
Exemplificando: emiss�o de notas fiscais, escritura��o de livros fiscais, entrega de declara��es ( continua ... )

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