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ICMS/CE - Redução da base de cálculo - Abastecimento de aeronaves - Fruição

Comentário - Estadual - 2014/2543

Sumário

Introdução

I - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de abastecimento com QAV/JET A-1

II - Condição

III - Início da fruição do benefício

IV - Perda do benefício

Introdução

O Estado do Ceará, através da Lei nº 15.466/2013, reduziu a base de cálculo do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias correlatas. Ademais, também foi concedido o presente benefício fiscal no abastecimento com querosene de aviação em aeronaves de empresas de Aviação Civil que mantenham voos internacionais; todavia, por haver dúvida no termo inicial do benefício, a SEFAZ/CE divulgou a Nota Explicativa nº 1/2014 para esclarecer a aplicação do mesmo com base na referida lei e no Decreto nº 31.362/2013.

I - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de abastecimento com QAV/JET A-1

Nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em aeronaves de empresas da Aviação Civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos, os quais possuam partidas e chegadas no Estado do Ceará, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12%.

II - Condição

Para a fruição do benefício fiscal deverá ser firmada Resolução específica das empresas de Aviação Civil com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Turismo e da Secretaria da Fazenda, que definirá os destinos e a periodicidade dos voos internacionais. Assim, o benefício é exclusivo ao abastecimento de aeronave de empresa detentora da ( continua ... )

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