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Campinas/SP - Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS CAMPINAS 2014

Comentário - Municipal - 2014/2542

I - Introdução

II - Das Dívidas que não Podem Entrar no Programa

III - Dos Procedimentos para Pagamento de Dívidas que não serão Beneficiados

IV - Dos Descontos a Serem Praticados

V - Dos Requerimentos de Transação oriundos da Lei nº 12.920/2007

VI - Transação por Adesão

VII - Dos Efeitos Do Programa REFIS CAMPINAS/2014

VIII - Do REFIS CAMPINAS/2014 para Créditos já Ajuizados (Sob Discussão Judicial)

IX - Dos Efeitos que Não São Gerados Pela Adesão ao REFIS CAMPINAS/2014

X - Do Valor Mínimo das Parcelas do REFIS CAMPINAS/2014

XI - Das Condições Específicas das Parcelas dos Honorários Advocatícios

XII - Das Causas de Rescisão do REFIS CAMPINAS/2014

XIII - Das Consequências da Rescisão do REFIS CAMPINAS/2014

XIV - Da Remissão e Extinção dos Créditos

XV - Das Vedações à Extinção ou Remissão de Débitos em Cobrança Judicial

I - Introdução

Com a edição da Lei nº 14.866/2014 a Prefeitura de Campinas estabeleceu procedimentos visando extinção de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa dos cidadãos para com o ( continua ... )

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