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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - Reinstituição a partir de 1º.10.2014 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/5258

Sumário

Introdução

I - O Regime Especial

II - Fruição

III - Apuração do crédito

IV - Aproveitamento do crédito

V - Responsabilidade pelo recolhimento e prazo

VI - Relação dos bens beneficiados

Introdução

Por meio da Lei 12.546/2011 conversão da Medida Provisória nº 540/2011, foi instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras, que era aplicado, inicialmente, nas exportações realizadas até 31.12.2012.

Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), cujo objetivo, idealizado para o período 2011-2014, era aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor. Dentre outras medidas previstas no PBM, com o REINTEGRA busca-se a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% do valor exportado.

No DOU de 14.11.2014, foi publicada a Lei nº 13.043/2014, conversão da Medida Provisória nº 651/2014, reinstituindo o REINTEGRA que entrou em vigor a partir de 1º.10.2014, com a publicação da Portaria MF nº ( continua ... )

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