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ICMS/MG - Legislação - Produto mineral - Operação interestadual

Comentário - Estadual - 2014/2542

Sumário

Introdução

I - Extrativismo mineral

II - Produto primário

III - Produto intermediário

IV - Produto industrializado

V - Aplicação da legislação

VI - Fundamentação

Introdução

A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais publicou a Instrução Normativa nº 1/2014 para esclarecer quanto à aplicação da legislação tributária estadual nas saídas para estabelecimento de mesma titularidade localizado fora do Estado de produto primário resultante de extração mineral e de suas atividades complementares.

I - Extrativismo mineral

O extrativismo mineral é uma das atividades humanas mais antigas que se tem conhecimento e consiste na exploração de recursos minerais diversos como ouro, prata, bronze, níquel, xisto, etc.

A atividade de mineração inclui as atividades de extração e beneficiamento de minerais que se encontram em estado natural para torna-los comercializáveis, com um mínimo de interferência na sua condição natural.

Segundo o artigo 36 do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto-Lei nº 227/1967, a lavra consiste no conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Para fins da legislação tributária mineira, o extrativismo mineral compreende as seguintes ( continua ... )

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