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ICMS/AL - Produtos importados - Operações interestaduais - Alíquota de 4% - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/5249

Sumário

Introdução

I - Alíquota de 4%

I.1 - Inaplicabilidade

I.2 - Benefício fiscal

II - Conteúdo de importação

III - Ficha de Conteúdo de Importação

IV - Pestação de informações

V - Guarda de documentos

Introdução

No intuito de atrair melhores investimentos e incrementar a economia local, os Estados procuram conceder incentivos fiscais para que as empresas se instalem em seus territórios em detrimento de outras unidades da federação.

Os incentivos concedidos na importação ou para produtos importados gera a chamada guerra dos portos, pois em razão do incentivo concedido uma empresa pode optar por se estabelecer em determinado Estado e importar seus produtos pelo porto desse Estado, ao invés de se estabelecer em território de outra Unidade Federada, que não concede incentivos fiscais. Desse modo, a Lei Complementar nº 24/1975 estabeleceu que as isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros incentivos que resultem em redução ou eliminação direta ou indireta do ônus do ICMS sobre as operações de circulação de mercadorias poderão ser concedidos nos termos de Convênios que devem ser celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal nas reuniões do Conselho de Política Nacional Fazendária - CONFAZ, e aprovados por decisão unânime dos Estados representados.

Na tentativa de reduzir os efeitos de tal guerra foram editados os Ajustes SINIEF nºs 19 e ( continua ... )

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