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ICMS/RJ - Indústria moveleira - Regime especial de tributação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5248

Sumário

Introdução

I - Concessão

II - Recolhimento do imposto

II.1 - FECP

II.2 - Crédito do imposto - Transferência

III - Vedação

IV - Diferimento do imposto

IV.1 - Aquisição de máquinas, equipamentos e instalações industriais

V - Obrigações

VI - Cancelamento do benefício

Introdução

Por meio da Lei nº 6.868/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2014, foi concedido regime especial de tributação para as indústrias moveleiras, com efeitos a partir da mencionada data.

No presente roteiro trataremos dos benefícios e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

I - Concessão

A legislação faculta a odoção pelo regime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório e móveis de uso doméstico e empresarial (indústria moveleira).

Citado regime terá vigência até 31 de dezembro de 2033.

A empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais deverá comunicar sua adesão junto à repartição fiscal a qual estiver jurisdicionada, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de ( continua ... )

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