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ICMS/GO - Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5247

Sumário

Introdução

I - Abrangência

II - Benefícios

II.1 - Crédito tributário de um mesmo processo administrativo

III - Adesão ao programa

III.1 - Procedimentos

IV - Parcelamento

IV.1 - Primeira parcela

IV.2 - Juros e atualização monetária

IV.3 - Valor das parcelas

IV.4 - Vencimento

V - Pagamento em atraso

VI - Demonstrativo de débito

VII - Execução fiscal

VIII - Utilização de crédito acumulado

VIII.1 - Emissão de NF-e

VIII.2 - Requerimento

VIII.3 - Irregularidade do crédito

IX - Redução de juros e multa

X - Remissão

XI - Renegociação do parcelamento

XII - Extinção do ( continua ... )

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