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ICMS/BA - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5246

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Emissão do CT-e

III - Autorização de uso

III.1 - Resultado da análise

IV - DACTE

IV.1 - Dispensa

V - Consulta ao CT-e

VI - Cancelamento do CT-e

VII - Inutilização de número do CT-e

VIII - Contingência

IX - Anulação de valores

Introdução

O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF nº 09/2007 com o objetivo de implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

No Estado da Bahia, as regras para a emissão do CT-e se encontram nos artigos 127 a 139 do regulamento do ICMS.

Neste Roteiro são apresentadas as principais disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e previstas nas normas ( continua ... )

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