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ICMS/TO - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5244

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Documentos fiscais substituídos

III - Credenciamento

IV - Emissão do CT-e

V - Autorização de Uso

V.1 - Denegação

VI - DACTE

VII - Consulta ao CT-e

VIII - Cancelamento do CT-e

IX - Carta de Correção

X - Contingência

X.1 - Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC

XI - Anulação de Valores

XI.1 - Tomador de serviço ser contribuinte do ICMS

XI.2 - Tomador de serviço não contribuinte do ICMS

Introdução

O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF nº 9/2007 com o objetivo de implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo ( continua ... )

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