Reabertura do Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei n� 11.941/2009 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Reabertura do Parcelamento Especial dos d�bitos tribut�rios - Refis da Copa e Refis da Crise - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2016/5243
Sum�rio
Introdu��o
I - Abrang�ncia do parcelamento
II - Modalidades do parcelamento
II.1 - D�bitos vencidos at� 31.12.2013 - Refis da Copa
II.1.1 - Declara��o e Confiss�o dos d�bitos
II.1.2 - D�bitos decorrentes de reclamat�ria trabalhista
II.1.3 - Multas
II.1.4 - Redu��es
II.1.5 - Antecipa��o
II.1.6 - Consolida��o
II .1.6.1 - Procedimento para consolida��o
II .1.6.2 - Utiliza��o de Preju�zo Fiscal e de Base de C�lculo Negativa da CSLL
II.1.6.3 - Indica��o dos d�bitos com exigibilidade suspensa
II.1.6.4 - Homologa��o e deferimento
II.1.6.5 - Revis�o da consolida��o
II.1.6.5.1 - Revis�o de Utiliza��o de Preju�zo Fiscal e de Base de C�lculo Negativa da CSLL
II.1.6.6 - Compensa��o de of�cio
II.1.7 - Integra��o da ( continua ... )

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