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Parcelamento Especial dos débitos tributários - Reabertura do Refis da Crise - Lei nº 12.865/2013 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2017/5243

Sumário

Introdução

I - Abrangência do parcelamento

II - Prestações e reduções

III - Débitos em discussão judicial

IV - Consolidação

IV.1 - Deferimento

IV.2 - Revisão da Consolidação

IV.3 - Compensação e Antecipação das Prestações

IV.4 - Pessoa Jurídica Extinta

V - Antecipação de prestações

VI - Parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela pessoa física

VII - Rescisão do parcelamento

VII.1 - Recurso administrativo

VIII - Prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL

IX - Indeferimento dos créditos

X - Saldo remanescente do REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários (Reparcelamento)

X.1 - Reduções

X.2 - Prestações

X.3 - Vencimento das parcelas

X.4 - Desistência de parcelamentos anteriormente ( continua ... )

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