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Reabertura do Parcelamento Especial dos débitos tributários - Refis da Copa e Refis da Crise - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/5243

Sumário

Introdução

I - Abrangência do parcelamento

II - Modalidades do parcelamento

II.1 - Débitos vencidos até 31.12.2013 - Refis da Copa

II.1.1 - Declaração e Confissão dos débitos

II.1.2 - Débitos decorrentes de reclamatória trabalhista

II.1.3 - Multas

II.1.4 - Reduções

II.1.5 - Antecipação

II.1.6 - Consolidação

II .1.6.1 - Procedimento para consolidação

II .1.6.2 - Utilização de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL

II.1.6.3 - Indicação dos débitos com exigibilidade suspensa

II.1.6.4 - Homologação e deferimento

II.1.6.5 - Revisão da consolidação

II.1.6.5.1 - Revisão de Utilização de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL

II.1.6.6 - Compensação de ofício

II.1.7 - Integração da ( continua ... )

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