Parcelamento Especial dos débitos tributários - Reabertura do Refis da Crise - Lei nº 12.865/2013 - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Federal - 2018/5243
Sumário
I - Abrangência do parcelamento
III - Débitos em discussão judicial
IV - Consolidação
IV.1 - No âmbito da RFB
IV.1.1 - Deferimento
IV.1.2 - Revisão da Consolidação
IV.1.3 - Compensação e Antecipação das Prestações
IV.1.4 - Pessoa Jurídica Extinta
IV.2 - No âmbito da PGFN
IV.2.1 - Prazo e forma
IV.2.2 - Prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
IV.2.3 - Débitos com exigibilidade suspensa
IV.2.4 - Deferimento do parcelamento
IV.2.5 - Revisão
IV.2.6 - Compensação de ofício
IV.2.7 - Antecipação das prestações
IV.2.8 - Pessoa jurídica extinta por incorporação, fusão ou cisão total
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