Reabertura do Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei n� 11.941/2009 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Parcelamento Especial dos d�bitos tribut�rios - Reabertura do Refis da Crise - Lei n� 12.865/2013 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2018/5243
Sum�rio
Introdu��o
I - Abrang�ncia do parcelamento
II - Presta��es e redu��es
III - D�bitos em discuss�o judicial
IV - Consolida��o
IV.1 - No �mbito da RFB
IV.1.1 - Deferimento
IV.1.2 - Revis�o da Consolida��o
IV.1.3 - Compensa��o e Antecipa��o das Presta��es
IV.1.4 - Pessoa Jur�dica Extinta
IV.2 - No �mbito da PGFN
IV.2.1 - Prazo e forma
IV.2.2 - Preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da CSLL
IV.2.3 - D�bitos com exigibilidade suspensa
IV.2.4 - Deferimento do parcelamento
IV.2.5 - Revis�o
IV.2.6 - Compensa��o de of�cio
IV.2.7 - Antecipa��o das presta��es
IV.2.8 - Pessoa jur�dica extinta por incorpora��o, fus�o ou cis�o total
V - Antecipa��o de ( continua ... )

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