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Brasília/DF - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

 
Clique aqui para acessar as informações básicas aplicáveis antes de 23.10.2009.

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.

2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (período de apuração). O Regulamento do ISS estabelece que a apuração do imposto será feita no final de cada mês, com base na documentação fiscal e na respectiva escrituração.

 
O recolhimento poderá ser feito, independentemente de penalidades e acréscimos moratórios, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do período de apuração.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

Em Brasília, a Responsabilidade Tributária é disciplinada nos seguintes dispositivos do Regulamento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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