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ICMS/PA - Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor - NFC-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/5240

Sumário

Introdução

I. Conceito

II. Emissão

II.1 - Adesão

II.2 - Autorização

III. Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e

IV. Consulta

V. Cancelamento da NFC-e e da Inutilização de Número da NFC-e

VI. Emissão em Contingência

V.1 - Momento da emissão da NFC-e em contingência

V.2 - Arquivo digital da NFC-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NFC-e

Introdução

A Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Fiscal (NFC-e), modelo 65, foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1/2013, o qual, dentre outras alterações, inseriu o § 5º à cláusula primeira no Ajuste SINIEF nº 7/2005. O referido documento fiscal tem o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para venda presencial no varejo a consumidor final, bem como substituir o modelo em papel emitido atualmente.

Esse novo sistema de emissão de documentos fiscais, além de facilitar as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, também possibilita o fisco de acompanhar todas as operações comerciais em tempo real.

No presente Roteiro, abordaremos os procedimentos a serem observados nesse tipo de operação no âmbito do Estado do Pará, com base na ( continua ... )

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