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ICMS/PA - Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor - NFC-e - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2017/5240

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Emissão

II.1 - Adesão

II.2 - Autorização

II.3 - Identificação do destinatário

II.4 - NF-e englobando NFC-e

III - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e

IV - Consulta

V - Cancelamento da NFC-e e da Inutilização de Número da NFC-e

VI - Emissão em Contingência

VI.1 - Momento da emissão da NFC-e em contingência

VI.2 - Arquivo digital da NFC-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NFC-e

VII - Envio do arquivo ao destinatário

Introdução

A Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Fiscal (NFC-e), modelo 65, foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1/2013, o qual, dentre outras alterações, inseriu o § 5º à cláusula primeira no Ajuste SINIEF nº 7/2005. O referido documento fiscal tem o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para venda presencial no varejo a consumidor final, bem como substituir o modelo em papel emitido ( continua ... )

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