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ICMS/RJ - SINTEGRA e NF-e - Dispensa e prazo de entrega e eventos

Comentário - Estadual - 2014/2413

Sumário

Introdução

I - Dispensa do SINTEGRA

II - Prazo de transmissão do SINTEGRA - Competência junho/2014

III - Eventos da NF-e

IV - Fundamentação

Introdução

Foi publicada no DOE RJ de 1º de julho de 2014 a Resolução SEFAZ nº 757/2014, que tratou sobre o cumprimento de obrigações acessórias.

Neste comentário abordaremos as disposições trazidas pelo citado ato.

I - Dispensa do SINTEGRA

A Resolução SEFAZ nº 757/2014 determinou a dispensa da geração e transmissão dos arquivos do SINTEGRA para os contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/IPI, conforme prevê o Protocolo ICMS nº 03/2011.

Citada norma dispensou também da apresentação do SINTEGRA os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que se utilizem do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais, a partir de 1º.07.2014.

Devido a publicação dessas informações, foram revogados os artigos 12 do Anexo VII e 9º do Anexo XI, ambos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispunham sobre a dispensa de entrega do SINTEGRA, para que a previsão de dispensa permaneça apenas em um dispositivo da legislação fluminense.

II - Prazo de transmissão do SINTEGRA - Competência junho/2014

O arquivo do SINTEGRA de competência do mês de junho de 2014, contendo o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas, de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos, deverá ser entregue até às 22 (vinte e duas) horas do dia 25.07.2014, independentemente de se tratar de dia ( continua ... )

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