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ICMS/MS - Obrigações acessórias - Roteiros de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5239

Sumário

Introdução

I - Cadastro de contribuintes

I.1 - Inscrição no CCIS

I.2 - Procedimentos

II - Documentos fiscais

III - Livros fiscais

III.1 - Contribuintes obrigados

IV - Escrituração Fiscal Digital - EFD

V - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

VI - SINTEGRA

VII - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA

Introdução

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66), a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

São exemplos de obrigações acessórias a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações.

Neste roteiro, com base na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, serão analisadas as obrigações acessórias a que estão obrigados os contribuintes do ICMS.

I - Cadastro de ( continua ... )

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